HIPAA

HIPAA: compromisso com os padrões éticos da prática de Enfermagem

Paola Sobral – RN, BSN e colaboradora do ENFrente NCLEX

A Health Insurance Portability & Accountability Act (HIPAA), lei federal crucial promulgada em 1996 para melhorar a segurança e a confidencialidade de dados sensíveis dos pacientes, representa um marco regulatório essencial na proteção da privacidade do paciente, na segurança das informações de saúde dos pacientes ao determinar quem pode acessá-las e na identificação dos dados referentes aos pacientes que devem ser classificados como protected health information (PHI).

Estabelecendo diretrizes fundamentais para a proteção das informações de saúde pessoais, a HIPAA desempenha um papel crítico na prática de enfermagem. Enfermeiros, como principais provedores de cuidados, frequentemente manuseiam informações sensíveis encontradas em prontuários, registros e planos de tratamento, além de informações verbais sobre pacientes. Portanto, é crucial que tenham um conhecimento profundo e cumpram rigorosamente as políticas, normas e procedimentos estabelecidos pela HIPAA.

• Protected Health Information (PHI)

As PHI compreendem qualquer dado que possa identificar individualmente um paciente e que esteja relacionado à sua saúde passada, presente ou futura, ao tratamento que recebe ou ao pagamento por serviços de saúde.

Segundo a HIPAA, essas informações devem ser compartilhadas somente com pessoas diretamente envolvidas na assistência ao paciente, no pagamento do cuidado ou na gestão do cuidado. Além disso, o U.S. Department of Health and Human Services (HHS) identifica um conjunto de 18 identificadores que, combinados com informações de saúde, são considerados PHI, o que exige dos enfermeiros um cuidado especial para proteger a privacidade e a segurança dos pacientes:

• As 3 regras da HIPAA

A HIPAA é estruturada em três regras principais que visam prevenir violações, definidas como acesso, uso, divulgação ou aquisição não autorizados de PHI que comprometam a segurança ou privacidade das informações, colocando os indivíduos em risco de dano:

1. Regra de Privacidade: estabelece padrões para controlar o acesso aos registros dos pacientes e a outros dados sensíveis relacionados à sua saúde, servindo também para conceder aos pacientes direitos específicos sobre suas informações de saúde. Determina restrições ao uso e divulgação dessas PHI sem o consentimento do paciente ou em conformidade com o permitido por lei.
2. Regra de Segurança: foca em garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade das Electronic Protected Health Information (ePHI). Uma ação crítica relacionada a essa regra é assegurar que todos os dispositivos eletrônicos, como computadores, tablets e smartphones, que acessam ou armazenam ePHI, estejam devidamente protegidos.
3. Regra de Notificação de Violação: obriga as entidades a notificar pacientes, o HHS e, por vezes, a mídia, em caso de violação de segurança que comprometa a PHI. É imperativo que enfermeiros relatem qualquer potencial violação imediatamente ao oficial de privacidade ou conformidade designado pela organização.

Então o que acontece se um(a) enfermeiro(a) violar as regras de conformidade da HIPAA?

• Violação da HIPAA

Uma violação das diretrizes da HIPAA ocorre quando um(a) Enfermeiro(a) falha em aderir a uma ou mais políticas ou procedimentos determinados pelo seu local de trabalho.

Violações da HIPAA por enfermeiros podem ocorrer de forma involuntária e não intencional, durante o processo autorizado de uso ou divulgação das informações, ou devido à pressão para divulgar informações de saúde a familiares. Nesses casos, o procedimento comum para corrigir a situação geralmente envolve a realização de um treinamento de atualização sobre a HIPAA. Contudo, violações mais graves ou repetidas podem resultar em suspensão ou demissão do profissional, e, em casos extremos, até na perda da licença profissional. Casos em que as informações de saúde protegidas são utilizadas ilegalmente para benefício próprio são reportados aos órgãos judiciários, podendo resultar em penalidades severas na esfera criminal.

Quando um(a) enfermeiro(a) viola a HIPAA acidentalmente, o incidente deve ser obrigatoriamente reportado ao profissional responsável pela conformidade com a HIPAA na organização.

⚠️ ATENÇÃO: O não relato de uma violação menor pode ter consequências maiores!!!

Não esqueça: a observância às normas da HIPAA é mais do que uma exigência legal; é um dever essencial para profissionais e instituições de saúde, fundamental para preservar a confiança dos pacientes e manter a integridade do sistema de saúde.

• Exemplos de Violações da HIPAA por Enfermeiros

🔔Acesso indevido a informações (paciente que não esteja sob os cuidados do profissional que é movido por curiosidade ou interesse pessoal);

🔔Divulgação de informações sem consentimento (contar PHI a colegas ou demais pessoas – incluindo familiares);

🔔Falha em proteger informações (desatenção com dispositivos eletrônicos, como laptops ou tablets utilizados no trabalho, permitindo que informações sensíveis possam ser acessadas ou perdidas);

🔔Conversas imprudentes (discutir casos ou informações sobre o paciente em locais públicos, como repouso, vestiário, refeitório, elevador);

🔔Uso indevido de mídias sociais.

Fique atento a situações dessa natureza durante a realização de questões nos bancos de questões e na prova NCLEX-RN!

📺 Não deixe de assistir à série Chicago Med (Season 3, episode 5) que aborda questões de confidencialidade atrelados à HIPAA em um paciente com HIV.

❓Você considera que os casos a seguir configuram ou não uma violação à HIPPA? Discussão de casos em ambientes controlados, divulgação de informações a famílias mediante consentimento, uso de informações para tratamento e pagamento, registro de mandatory report?

A resposta é não! Ambiente controlador implica em autorização para discussão de PHI, consentimento respalda o profissional a agir conforme autorizado pelo paciente, Mandatory Reporty é mandatório como o próprio nome diz e não viola a HIPAA!

Importante destacar uma violação que pode se tornar frequente nos tempos atuais, que é o compartilhamento de PHI em redes sociais. Mesmo quando divulgadas em grupos privados, constitui uma grave violação da HIPAA. Isso também se estende ao envio de PHI, como fotos e vídeos de pacientes, por meio de mensagens (WhatsApp, Skype, Instagram, X e Facebook Messenger). A menos que haja um consentimento explícito e por escrito do paciente, enfermeiros devem abster-se de compartilhar fotos e vídeos de pacientes (ou qualquer PHI) em plataformas de mídia social.

Ainda sobre mídias sociais e PHI:

Como isso é regulamentado/norteado no BRASIL? O COFEN publicou a Resolução 554/2017, que versa sobre os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, nos meios de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais.

E nos EUA? O NCSBN disponibiliza um guia prático para enfermeiros sobre como navegar e como utilizar as redes sociais de maneira profissional e segura.

Por fim, a HIPAA é fundamental não só do ponto de vista legal, mas também como um aspecto crucial da ética na enfermagem. Ao se manter atualizado e atento, você protege os seus pacientes e, ao mesmo tempo, aprimora sua prática profissional. Desejo sucesso nos seus estudos para o NCLEX e em sua trajetória como enfermeiro nos EUA!

REFERÊNCIAS:

1. U.S. Departament of Health and Human Services. HIPAA for Professionals. Disponível em https://www.hhs.gov/hipaa/for-professionals/index.html. Acesso em 19 abr. 2024.
2. National Council of State Boards of Nursing, Inc. (NCSBN®). A Nurse’s Guide to the Use of Social Media. 2018. Disponível em https://www.ncsbn.org/public-files/NCSBN_SocialMedia.pdf. Acesso em 21 abr.2024.
3. The HIPAA Journal. HIPAA And Social Media Guidelines. Disponível em https://www.hipaajournal.com/hipaa-social-media/.https://www.hipaajournal.com/. Acesso em 18 abr 2024.
4. __________. HIPAA Compliance for Nurses. Disponível em https://www.hipaajournal.com/hipaa-compliance-for-nurses/. Acesso em 20 abr. 2024.
5. __________. What Happens if a Nurse Violates HIPAA? Disponível em https://www.hipaajournal.com/what-happens-nurse-violates-hipaa/. Acesso em 21 abr.2024.
6. Brookline College. A Guide to HIPAA Compliance for Nurses. Disponível em https://www.brooklinecollege.edu/blog/a-guide-to-hipaa-compliance-for-nurses/. Acesso em 21 abr. 2024.
7. Conselho Federal de Enfermagem. Resolução COFEN Nº 554/2017. Estabelece os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, nos meios de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais. Disponível em https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-05542017/.  Acesso em 19 abr. 2024.